terça-feira, 27 de abril de 2010

Luxemburgo: Movimento Ecológico critica simplificação administrativa

O Movimento Ecológico (Méco) afirmou esta semana querer ver aprovada uma lei moderna no Luxemburgo sobre o ordenamento das autarquias e o desenvolvimento urbano.

O Méco lamenta que o projecto-lei que deu recentemente entrada no Parlamento sobre esta matéria "reduza os direitos dos cidadãos", sob o argumento da simplificação administrativa.

Apesar de o projecto-lei em questão continuar a respeitar o princípio de que cada cidadão interessado pode introduzir uma reclamação contra o plano do ordenamento geral de um território autárquico, o Méco lamenta que o diploma restrinja o direito de contestar os planos de ordenamento particular apenas às pessoas a quem o plano digam directamente respeito.

O Méco reivindica igualmente uma auditoria externa ao Ministério do Interior, ao qual critica a sua ineficácia.

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